Projeto de Lei Complementar nº 902/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE LIXEIRAS.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 25/03/2010
Processo: 59145/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 489/2010
