Projeto de Lei Complementar nº 896/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PISO TÁTIL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Apresentação: 16/12/2009
Processo: 58492/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 484/2010
