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Projeto de Lei Complementar nº 893/2009

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ÓLEOS E GRAXAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Autores: Leandro Palmarini, Sílvio Ermani

Data de Apresentação: 19/11/2009

Processo: 58265/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 516/2012

Situação Atual

Tramitação Encerrada