Projeto de Lei Complementar nº 873/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PISO DRENANTE EM ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Julião
Data de Apresentação: 24/06/2009
Processo: 57141/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 481/2009
