Projeto de Lei Complementar nº 870/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR FAIXA ANTIDERRAPANTE NOS DEGRAUS DAS ESCADAS DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS.
Autoria: Tico
Data de Apresentação: 13/05/2009
Processo: 57011/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 491/2010
