Projeto de Lei Complementar nº 859/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ALERTAS LUMINOSO E SONORO JUNTO A ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS.
Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 20/02/2009
Processo: 56126/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)
Norma Derivada:
LC 479/2009
