Projeto de Lei Complementar nº 801/2006
REVISA, NOS PONTOS QUE ESPECIFICA, A LEI COMPLEMENTAR 416/04, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/06/2006
Processo: 47005/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 444/2007
