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Projeto de Lei Complementar nº 797/2006

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR REMOÇÃO OU LACRAÇÃO DE TANQUE SUBTERRÂNEO DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO COMBUSTÍVEL DESATIVADO.

Autoria: Ana Tonelli

Data de Apresentação: 08/06/2006

Processo: 46877/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 438/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada