Projeto de Lei Complementar nº 764/2004
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA MODIFICAR ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 407/04, PARA FIXAR VIGÊNCIA DE ALÍQUOTAS DO ISSQN NELA PREVISTA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/11/2004
Processo: 42647/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 412/2004
