Projeto de Lei Complementar nº 761/2004
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDEFINIR ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/09/2004
Processo: 42342/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 407/2004
