Projeto de Lei Complementar nº 729/2003
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 06/10/2003
Processo: 39637/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 421/2005
