Projeto de Lei Complementar nº 723/2003

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL PARA EXIGIR RESERVA DE ESPAÇO VERDE EM ESTACIONAMENTOS.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Apresentação: 04/08/2003

Processo: 39163/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 399/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada