Projeto de Lei Complementar nº 710/2003
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR O CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR ELEITO PARA CARGO SINDICAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/02/2003
Processo: 37901/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 372/2003
