Projeto de Lei Complementar nº 698/2002
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO, LICENÇA-GESTANTE, HORAS EXTRAS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS E OPÇÃO DE JORNADA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/11/2002
Processo: 37195/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 361/2002
