Projeto de Lei Complementar nº 682/2002
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA PREVER INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA AFIXAÇÃO DE ANDAIMES EM EDIFICAÇÕES.
Autoria: José Aparecido dos Santos
Data de Apresentação: 17/09/2002
Processo: 36735/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 414/2004
