Projeto de Lei Complementar nº 682/2002
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA PREVER INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA AFIXAÇÃO DE ANDAIMES EM EDIFICAÇÕES.
Autoria:
José Aparecido dos Santos
Data de Apresentação: 17/09/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada