Projeto de Lei Complementar nº 675/2002
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 238/97, PARA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DISPENSAR CONSTRUÇÃO DE CRECHE OU ESCOLA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/07/2002
Processo: 36114/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 344/2002
