Projeto de Lei Complementar nº 675/2002

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 238/97, PARA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DISPENSAR CONSTRUÇÃO DE CRECHE OU ESCOLA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/07/2002

Processo: 36114/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 344/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada