Projeto de Lei Complementar nº 658/2002
RESSETORIZA, DE S.10-USO AGRÍCOLA PARA S.5-USO RESIDENCIAL POPULAR, E INCLUI NA MACROZONA URBANA ÁREA SITUADA NO JARDIM NOVO HORIZONTE.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 27/05/2002
Processo: 35720/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 352/2002