Projeto de Lei Complementar nº 640/2001
CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA NOVAS EMPRESAS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
Autoria: José Aparecido dos Santos
Data de Apresentação: 20/12/2001
Processo: 34588/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 409/2004
