Projeto de Lei Complementar nº 609/2001
AUTORIZA RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO/SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. [E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2001]
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/07/2001
Processo: 33226/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 334/2001
