Projeto de Lei Complementar nº 595/2001

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 221/96 E 224/96, PARA UNIFICAR A DEFINIÇÃO DE VIA PÚBLICA OFICIAL.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/04/2001

Processo: 32304/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 331/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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