Projeto de Lei Complementar nº 595/2001
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 221/96 E 224/96, PARA UNIFICAR A DEFINIÇÃO DE VIA PÚBLICA OFICIAL.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 17/04/2001
Processo: 32304/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 331/2001
