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Projeto de Lei Complementar nº 579/2000

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 05/12/2000

Processo: 31405/2000

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 319/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada