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Projeto de Lei Complementar nº 551/2000

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ASSENTOS JUNTO AOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Data de Apresentação: 24/05/2000

Processo: 30166/2000

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 317/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada