Projeto de Lei Complementar nº 551/2000
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ASSENTOS JUNTO AOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
Autoria:
Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Apresentação: 24/05/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada