Projeto de Lei Complementar nº 546/2000
CLASSIFICA COMO COLETORAS AS VIAS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Durval Orlato
Data de Apresentação: 27/04/2000
Processo: 29941/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 324/2001
