Projeto de Lei Complementar nº 511/1999
DISCIPLINA CONSTRUÇÃO DE PORTARIAS EM CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/10/1999
Processo: 28450/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 290/1999
