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Projeto de Lei Complementar nº 504/1999

Texto Integral

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 242/97, QUE REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA FIXAR JORNADA DE TRABALHO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 17/08/1999

Processo: 28027/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 276/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada