Projeto de Lei Complementar nº 478/1998

CONDICIONA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PEQUENO PORTE NA MACROZONA URBANA E CRIA, NESTA, AS ARTÉRIAS COMERCIAIS.

Autoria: Durval Lopes Orlato

Data de Apresentação: 24/11/1998

Processo: 26310/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 277/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada