Projeto de Lei Complementar nº 478/1998
CONDICIONA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PEQUENO PORTE NA MACROZONA URBANA E CRIA, NESTA, AS ARTÉRIAS COMERCIAIS.
Autoria: Durval Lopes Orlato
Data de Apresentação: 24/11/1998
Processo: 26310/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 277/1999
