Projeto de Lei Complementar nº 450/1998
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇA DE USO DA OBRA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/02/1998
Processo: 24628/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 249/1998
