Projeto de Lei Complementar nº 410/1997
CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE COMPRAS.
Autoria: Ademir Pedro Victor
Data de Apresentação: 05/06/1997
Processo: 23276/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 244/1998
