Projeto de Lei Complementar nº 400/1997
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR AS FÉRIAS-PRÊMIO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/04/1997
Processo: 22938/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 229/1997
