Projeto de Lei Complementar nº 388/1996
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDUZIR ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/12/1996
Processo: 22156/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 217/1996
