Projeto de Lei Complementar nº 388/1996

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDUZIR ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 06/12/1996

Processo: 22156/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada