Projeto de Lei Complementar nº 379/1996
AUTORIZA DESDOBRO DE LOTES DE TERRENO SITUADOS EM VILA JUNDIAINÓPOLIS E VILA APARECIDA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/09/1996
Processo: 21811/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 212/1996
