Projeto de Lei Complementar nº 376/1996
CRIA INCENTIVO FISCAL À PESSOA JURÍDICA POR ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIO.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 20/08/1996
Processo: 21660/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 219/1996