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Projeto de Lei Complementar nº 369/1996

Texto Integral

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 162/95, PARA REGULAR A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO AO FUNBEJUN SOBRE HORAS EXTRAS; E PREVÊ EFEITO RETROATIVO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/06/1996

Processo: 21397/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 207/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada