Projeto de Lei Complementar nº 367/1996
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESTENDER PRORROGAÇÃO DE VAIDADE DE APROVAÇÃO AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Doca
Data de Apresentação: 11/06/1996
Processo: 21297/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 213/1996
