Projeto de Lei Complementar nº 365/1996

ALTERA O CONVÊNIO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 189/96, COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/05/1996

Processo: 21203/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 201/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada