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Projeto de Lei Complementar nº 365/1996

Texto Integral

ALTERA O CONVÊNIO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 189/96, COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/05/1996

Processo: 21203/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 201/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada