Projeto de Lei Complementar nº 360/1996
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR A AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADES EM OBRA.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 14/05/1996
Processo: 21061/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 206/1996
