Projeto de Lei Complementar nº 353/1996
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA REFORMULAR CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; E MODIFICAR A COBERTURA DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/04/1996
Processo: 20766/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 189/1996
