Projeto de Lei Complementar nº 353/1996

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA REFORMULAR CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; E MODIFICAR A COBERTURA DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/04/1996

Processo: 20766/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 189/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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