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Projeto de Lei Complementar nº 337/1996

Texto Integral

RESTRINGE INCLUSÃO DE MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÀS APOSENTADORIAS HAVIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA QUE INSTITUIU A VANTAGEM.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/01/1996

Processo: 20337/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 187/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada