Projeto de Lei Complementar nº 328/1995
CONDICIONA O PARCELAMENTO DE ÁREA LIMÍTROFE A ESTRADA VICINAL A RESERVA DE FAIXA PARA O MUNICÍPIO.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 13/11/1995
Processo: 19926/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 191/1996
