Projeto de Lei Complementar nº 316/1995
EXIGE LAVATÓRIOS E BEBEDOUROS PARA CLIENTES NOS NOVOS BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Autoria:
João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 04/10/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada