Projeto de Lei Complementar nº 295/1995
RESTAURA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PREVÊ CASO DE PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO VAGO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/07/1995
Processo: 18868/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 163/1995
