Projeto de Lei Complementar nº 295/1995
RESTAURA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PREVÊ CASO DE PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO VAGO.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/07/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada