Projeto de Lei Complementar nº 272/1995

CONSIDERA LOTEAMENTO FECHADO O DENOMINADO "PORTAL DO PARAÍSO" (ENGORDADOURO).

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/03/1995

Processo: 17917/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada