Projeto de Lei Complementar nº 249/1994
REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITES.
Autoria:
Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 20/12/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada