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Projeto de Lei Complementar nº 212/1994

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER DESCONTO DO IPTU DOS FABRICANTES DE TIJOLOS, TELHAS E BLOCOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 17/08/1994

Processo: 16715/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 117/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada