Projeto de Lei Complementar nº 207/1994
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR TARJA DE SEGURANÇA EM PORTA E DIVISÓRIA DE VIDRO OU ACRÍLICO.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 10/06/1994
Processo: 16415/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 108/1994
