Projeto de Lei Complementar nº 202/1994
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA PORTA DE SEGURANÇA NAS ENTRADAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 20/05/1994
Processo: 16278/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 139/1995
