Projeto de Lei Complementar nº 201/1994
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR O CAPÍTULO 4.6.3 - INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS; E AUTORIZA CONVÊNIO CORRELATO COM TELESP- TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO SA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/05/1994
Processo: 16237/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 106/1994
