Projeto de Lei Complementar nº 188/1994

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO SITUADO NO BAIRRO COLÔNIA, SETORIZA-O E CLASSIFICA SUAS VIAS, (JARDIM CECATTO)

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/02/1994

Processo: 15745/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 113/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada