Projeto de Lei Complementar nº 179/1993

AUTORIZA CONJUNTO HABITACIONAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE JUNDIAÍ, EM VILA RUY BARBOSA; E ISENTA A OBRA DE TRIBUTOS E TARIFAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/11/1993

Processo: 15326/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 92/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada