Projeto de Lei Complementar nº 144/1993
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR VIDRO TEMPERADO EM VITRINAS.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 29/03/1993
Processo: 13513/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 77/1993
